Constitucionalidade do reconhecimento do nome social de travestis e transexuais pelo Poder Público

Enquanto isso em SP….

Paulo Iotti

Está em debate na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Decreto Legislativo (PLD) 07/2014[1], o qual visa sustar o Decreto Estadual 55.588/2010, que determina que a Administração Pública Estadual respeite o nome social de travestis e transexuais quando por elas(es) solicitado, bem como a Deliberação 125/2014[2], do Conselho Estadual de Educação (CEE/SP), de 30.04.2014[3], que determinou o respeito ao nome social de travestis e transexuais nas escolas e universidades estaduais, públicas e privadas (prevendo sua inclusão nas listas de chamada e documentos internos das escolas, utilizando-se o nome civil apenas para identificar o/a aluno/a em documentos externos), com base em dito decreto (para tanto, as pessoas travestis e transexuais terão que solicitar por escrito o respeito a seu nome social à escola/universidade, exigindo ainda a citada Deliberação 125/2014 o consentimento dos pais ou responsáveis legais pela criança ou adolescente…

Ver o post original 3.087 mais palavras

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s