Nota de repúdio: Não à redução da maioridade penal

NOTA DE REPÚDIO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENALDiante da aprovação no último dia 17 de junho, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do relatório que embasa a proposta de redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos o Fórum LGBT do Espírito Santo vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 171, que propõe a medida.

A proposta vai contra o ordenamento jurídico vigente e também aos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, destacando-se a Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU, que consagra o princípio da proteção integral. Nossa Constituição de 1988 reproduz tais princípios e suas diretrizes são consolidadas através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Direito fundamental, a redução da maioridade penal consiste em verdadeira afronta ao artigo 60, § 4º, da CRFB/88. Portanto, a proposta de redução da maioridade penal é considerada inconstitucional por diversas entidades (como por exemplo o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a Associação dos Magistrados Brasileiros).

Ao contrário do que é veiculado pelas redes sociais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas de responsabilização para os adolescentes em conflito com a lei em seu artigo 112, podendo ocorrer a internação do adolescente em estabelecimento educacional. Tal medida, assim como as demais previstas, é revestida de caráter principalmente educativo.

Para além do ECA, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), apresenta-se com graves falhas de execução, resultando em inúmeras violações de direitos humanos, como a crítica superlotação, a recorrência do uso da tortura e, em casos extremos, a morte de adolescentes no interior das unidades socioeducativas. Tais denúncias foram, nas últimas décadas, recorrentemente apresentadas pelos movimentos sociais, pela sociedade civil e pelo próprio Estado.

É certo que os números apontam para um percentual ínfimo de homicídios cometidos por adolescentes ao passo que, em números absolutos, demonstram que o Brasil é o segundo país do mundo em homicídios praticados CONTRA esta população. A redução da maioridade penal não serve à melhoria das ações socioeducativas, à implementação correta dos dispositivos do ECA e, sobretudo, para a redução da violência e da criminalidade. Inversamente, a proposta é a confirmação legal da exclusão de uma parcela da juventude do país e um incentivo para o encarceramento e extermínio de jovens, sobretudo, negros e pobres.

Repudiamos veementemente qualquer proposta reducionista.

Coordenação Colegiada
Fórum LGBT do Espírito Santo

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Sobre Aubrey

Conselheiro e secretário de Comunicação do Conselho Estadual de Juventude do Espírito Santo, coordenador do Fórum Estadual LGBT do ES, e co-fundador do Grupo CORES - Consciência, Orgulho e Respeito no Espírito Santo.

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